MORATÓRIAS SEGUROS

ASF estende moratórias nos seguros até ao fim de setembro

O regime tinha como data limite o final do mês de março, mas o regulador decidiu prolongar a moratória até ao dia 30 de setembro.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) decidiu prolongar a moratória nos seguros criada para dar apoio às famílias e empresas que mais impacto sofreram com a pandemia de Covid-19, até ao dia 30 de setembro, revelou a entidade em comunicado esta sexta-feira, 19 de março.

De recordar que este regime esteve em vigor até setembro de 2020, tendo depois passado para uma data limite até ao final deste mês de março. “Foi publicado o Decreto-Lei n.o 22-A/2021, de 17 de março, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20-F/2020, de 12 de maio, e prorroga, até ao dia 30 de setembro de 2021, o regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, no âmbito da pandemia da doença covid-19″, pode ler-se no comunicado divulgado pela ASF”, pode ler-se no documento.

Com esta decisão, o regulador possibilitou uma flexibilização “temporária, e a título excecional, o regime de pagamento do prémio, convertendo-o num regime de imperatividade relativa, ou seja, admitindo que seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro”, lê-se no documento.

Outra medida passou por na falta de acordo entre o segurador e o tomador do seguro, e perante a falta
de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios manter-se por um período limitado de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida.

“Uma vez que o tomador do seguro pode não querer manter esta cobertura, o segurador irá avisá-lo com a antecedência mínima de dez dias úteis relativamente à data do vencimento do prémio, para que o tomador do seguro possa informar o segurador que não pretendemanter a cobertura”, indica o comunicado.

No entanto, caso o tomador do seguro não pague o prémio até ao final do período de 60 dias o contrato de seguro cessa, mas o tomador do seguro continua a ter de pagar o prémio correspondente ao período em que o contrato tenha estado em vigor, podendo esse valor ser deduzido de qualquer prestação pecuniária devida pelo segurador ao tomador do seguro, por exemplo por ocorrência de sinistro no período em que o contrato haja vigorado.

Por fim, nos contratos de seguro em que se verifique “uma redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, por os tomadores de seguros desenvolverem atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se encontrem encerrados ou cujas atividades se reduziram substancialmente, em decorrência direta ou indireta das medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença Covid-19, estabelece-se o direito de os tomadores de seguros, relativamente aos seguros que cubram riscos da atividade”, refere o documento.

Fonte: Rodolfo Alexandre Reis, In Jornal Económico Online (O) | 19 Março 2021